Termos de Uso

1. Termos de Uso Cláusula 1 — Aceitação e definições 1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma IDC Finanças — Rota da Prosperidade (“Plataforma”), disponibilizada pelo IDC Brasil (“IDC”, “nós”). Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, por meio da web ou do WhatsApp, o usuário (“Usuário”, “você”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. 1.2. Definições: (a) “Aurora” é o assistente de inteligência artificial de educação financeira da Plataforma; (b) “Conteúdo Educacional” é o material informativo e orientativo disponibilizado; (c) “Dados” são as informações tratadas nos termos da Política de Privacidade; (d) “Apoiador” é o Usuário que contrata assinatura solidária, conforme o Termo do Apoiador (item 6). Cláusula 2 — Objeto e natureza educacional (isenções) 2.1. A Plataforma tem finalidade exclusivamente educacional e de organização financeira pessoal, no âmbito da educação financeira (ENEF – Decreto nº 10.393/2020). Seu objetivo é apoiar o Usuário a compreender, organizar e planejar suas finanças com dignidade. 2.2. A Plataforma e a Aurora NÃO prestam: (i) consultoria ou análise de valores mobiliários, nem recomendação personalizada de investimentos, nos termos da regulamentação da CVM; (ii) oferta, concessão ou intermediação de crédito ou de qualquer produto financeiro regulado pelo Banco Central; (iii) consultoria contábil, jurídica ou tributária individualizada. As informações têm caráter geral e educativo. 2.3. As decisões financeiras são de responsabilidade exclusiva do Usuário. O IDC não se responsabiliza por resultados econômicos decorrentes de escolhas do Usuário. 2.4. O Índice de Saúde Financeira (I-SFB) e demais diagnósticos oferecidos são instrumentos de autoconhecimento e não constituem avaliação de crédito, rating ou recomendação. Cláusula 3 — Elegibilidade e cadastro 3.1. A Plataforma destina-se a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. O atendimento a adolescentes será disponibilizado em etapa futura, mediante programas institucionais específicos e com as salvaguardas legais aplicáveis (art. 14 da LGPD). 3.2. O cadastro exige informações verdadeiras, exatas e atualizadas. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. 3.3. É vedado o cadastro em nome de terceiro sem autorização, bem como a criação de contas por meios automatizados. Cláusula 4 — Canais de uso (web e WhatsApp) 4.1. A Plataforma pode ser utilizada via web e via WhatsApp. O uso do WhatsApp sujeita-se, adicionalmente, aos termos da Meta Platforms, sobre os quais o IDC não tem ingerência. 4.2. Mensagens proativas da Aurora (por exemplo, lembretes) são enviadas apenas conforme as configurações e o consentimento do Usuário, e podem ser desativadas. Cláusula 5 — Uso aceitável e condutas vedadas São vedados, entre outros: utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que exponha indevidamente terceiros; tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa; sobrecarregar, interromper ou comprometer a integridade dos serviços. 5.1. O descumprimento poderá ensejar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Cláusula 6 — Modelo de apoio (assinatura solidária) 6.1. A Plataforma é gratuita para os Usuários beneficiários. O Usuário que desejar apoiar poderá contratar assinatura solidária, cujo pagamento custeia vagas gratuitas para outras pessoas, nos termos do Termo do Apoiador (item 6 deste documento). Cláusula 7 — Propriedade intelectual 7.1. A Plataforma, o Conteúdo Educacional, a marca, os textos, a identidade visual e o software são de titularidade do IDC ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação aplicável. É concedida ao Usuário licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, limitada às finalidades destes Termos. 7.2. O conteúdo inserido pelo Usuário permanece de sua titularidade; o Usuário autoriza seu tratamento conforme a Política de Privacidade, exclusivamente para a prestação dos serviços. Cláusula 8 — Isenções e limitação de responsabilidade 8.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. O IDC empreende esforços para mantê-la disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. 8.2. Sendo a Aurora um sistema de inteligência artificial, suas respostas podem conter imprecisões; devem ser compreendidas como apoio educativo e não substituem orientação profissional individualizada. 8.3. Nos limites da lei, o IDC não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões financeiras do Usuário. [A DEFINIR COM O JURÍDICO: eventual limitação de responsabilidade e sua compatibilidade com o CDC, caso aplicável ao vínculo com o Apoiador.] Cláusula 9 — Suspensão e encerramento 9.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo. O IDC pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos ou exigência legal, mediante comunicação sempre que possível. 9.2. O encerramento observa a Política de Privacidade quanto à retenção e eliminação de dados. Cláusula 10 — Alterações dos Termos 10.1. Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma. O uso continuado após a vigência implica concordância. Cláusula 11 — Comunicações 11.1. As comunicações do IDC ao Usuário ocorrerão pelos canais informados no cadastro (e-mail, WhatsApp e/ou avisos na Plataforma). Cláusula 12 — Legislação aplicável e foro 12.1. Aplicam-se as leis brasileiras, em especial o Marco Civil da Internet e, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de [A DEFINIR: comarca/sede], salvo competência legal diversa (por exemplo, foro do domicílio do consumidor). Cláusula 13 — Contato 13.1. Dúvidas sobre estes Termos: [A DEFINIR: e-mail/canal de contato]. Assuntos de privacidade e dados: Encarregado (item 8).